Áreas de Atuação*
Áreas de Atuação*
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Os serviços advocatícios abrangem uma ampla gama de soluções jurídicas em diversas áreas do direito, como por exemplo:
Os serviços advocatícios abrangem uma ampla gama de soluções jurídicas em diversas áreas do direito, como por exemplo:
Saúde, Médico e Bioética
Saúde, Médico e Bioética
Com especialização em Direito Médico e Bioética, atua-se para garantir a proteção de direitos e a solução eficaz de demandas envolvendo pacientes, profissionais de saúde, clínicas, hospitais e empresas do setor. O trabalho abrange desde a prevenção de conflitos e orientação estratégica até a atuação em questões complexas relacionadas à responsabilidade civil, regulamentações sanitárias, ética profissional, acesso a medicamentos, tratamentos e assistência adequada, sempre com compromisso técnico e sensibilidade às especificidades do segmento.
Direitos e Decisões de Pacientes:
Elaboração de Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de instrumento público e/ou particular, incluindo Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde.
Ações Judiciais na Área da Saúde (Contencioso e Recursos):
Propositura de ações com pedido de Tutela de Urgência, para acesso a medicamentos, tratamentos ou regulação de procedimentos de saúde.
Ações de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de erro médico, falhas em exames ou outros eventos similares.
Defesa em ações de responsabilidade civil.
Ações judiciais de cobrança ou ressarcimento de despesas médico-hospitalares.
Propositura de ações contra profissionais de saúde, clínicas, hospitais, planos de saúde e áreas correlatas.
Defesa e interposição de recursos em processos cíveis de responsabilidade civil envolvendo profissionais da área da saúde.
Defesa e interposição de recursos em processos criminais.
Consultoria e Assessoria Jurídica:
Elaboração ou revisão de documentos técnicos, como relatórios médicos circunstanciados e laudos periciais, termos de consentimento, confidencialidade, autorização para uso de imagem e afins).
Assessoria jurídica consultiva para médicos, dentistas, hospitais, clínicas e empresas de saúde.
Pareceres jurídicos sobre questões relacionadas à área da saúde.
Atuação Administrativa:
Defesa e recursos em Sindicância e/ou processos administrativos.
Acompanhamento de diligências perante órgãos regulatórios.
Defesa ou impugnação de autos e manifestações perante órgãos regulatórios.
Processo Ético e Profissional:
Representação, defesa e sustentação oral em Processo Ético-Profissional (PEP).
Militar
Militar
Âmbito das Forças Armadas e Forças Auxiliares*
Prestação de serviço jurídico especializado na área do Direito Militar, e atuação na defesa dos direitos de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, bem como assessoria à Instituições e demais envolvidos em questões relacionadas ao regime jurídico militar. Combina-se conhecimento técnico e experiência prática para garantir uma abordagem personalizada e eficiente, seja em demandas administrativas, disciplinares ou judiciais, tais como:
Atuação em Procedimentos Investigativos:
Representação em Inquéritos Policiais Militares (IPM), desde a instauração da portaria até o relatório final.
Atuação em Instrução Provisória de Deserção (IPD) e Instrução Provisória de Insubmissão (IPI).
Acompanhamento na lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (APF).
Representação e acompanhamento em audiências de custódia.
Advocacia (Investigaçação) defensiva e emissão de pareceres sobre processos penais militares.
Defesa Penal Militar:
Defesa em Ações Penais por crimes militares, incluindo:
- Crimes contra a Segurança Nacional.
- Crime de Deserção.
- Crime de Insubmissão.
Interposição de recursos e realização de sustentações orais.
Impetração de Habeas Corpus (preventivos, liberatórios ou para trancamento de ações penais).
Assessoria em pedidos de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e Lei Maria da Penha.
Assessoria e/ou atuação durante a execução penal.
Mandados de Segurança e Concursos Públicos:
Impetração de Mandados de Segurança em matéria militar.
Atuação em demandas relacionadas a concursos públicos e processos seletivos militares.
Defesa e Assessoria em Procedimentos Administrativos:
Defesa perante Conselhos de Justificação e Conselhos de Disciplina.
Atuação em Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD).
Pedido de anulação de punições disciplinares.
Defesa em Processos Administrativos de Ressarcimento ao Erário (PARE) e Termos Circunstanciados Administrativos (TCA).
Representação em Tomadas de Contas Especiais (TCE) perante Organizações Militares (OM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais.
Benefícios e Direitos Remuneratórios Militares:
Representação em procedimentos administrativos para requerimento, regularização e retificação de tempo de serviço e/ou tempo de contribuição.
Ajuizamento de ações e assessoria em matérias remuneratórias, incluindo:
- Adicional (militar, de habilitação, tempo de serviço, compensação orgânica, permanência, férias).
- Gratificações (localidade especial, representação, ajuda de custo, diárias).
- Auxílios (transporte, fardamento, alimentação, natalidade, invalidez, funeral, assistência pré-escolar, salário família).
- Compensações pecuniárias, abate-teto, redução da jornada de trabalho de militares que possuem dependentes com deficiência e direitos relacionados ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Aramadas -SPSMFA.
Ajuizamento de ações relativas à alteração da margem consignável.
Promoções, Incorporações e Demissões:
Proposição de ações para promoções por ressarcimento de preterição.
Representação em processos de incorporação, anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento, demissão, reinclusão e exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente.
Atuação em casos de transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Outros Serviços Jurídicos:
Defesa em Ações Civis Públicas e de Reparação de Danos ao Erário.
Assessoria consultiva para militares, servidores públicos e contratantes com o Poder Público.
Representação em Inquéritos Sanitários de Origem (ISO) e procedimentos correlatos no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares.
Ajuizamento e/ou defesa em ação de alimentos com regulamentação de guarda e visita.
Assessoria consultiva e/ou atuação administrativa ou judicial em assuntos relacionados aos direitos, deveres, proibições e despesas para com o Sistema de Próprios Nacionais Residenciais (SISPNR), tais como:
- Transferência de titularidade entre casais constituídos por militares;
- Separação conjugal;
- Permuta e mudança de PNR;
- Desocupação (Rescisão de TPO, TEP e Contrato de Locação, Notificações Extrajudiciais);
- Ação de reintegração de posse; e
- Multa por ocupação irregular e procedimentos de inscrição em dívida ativa.
Penal (Criminal)
Penal (Criminal)
Atuação com dedicação e excelência na área do Direito Penal (Criminal), oferecendo assistência jurídica completa e personalizada em todas as fases de processos criminais, desde investigações preliminares até instâncias superiores. O trabalho inclui consultoria estratégica para a prevenção de conflitos e proteção de direitos fundamentais, combinada ao rigor técnico e comprometimento ético para assegurar uma atuação eficiente e alinhada aos princípios de justiça e legalidade.
Investigação Criminal:
Representação e acompanhamento em Inquéritos Policiais (IPM) perante as polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), desde a instauração até a conclusão com o relatório final.
Diligências em Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) relacionados a Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), tanto perante as polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal) quanto as administrativas (Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal).
Representação e assistência na lavratura de Autos de Prisão em Flagrante (APF).
Atuação em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) junto ao Ministério Público Estadual ou Federal.
Advocacia (Investigação) defensiva.
Processos Criminais:
Defesa em Ações Penais (crimes estaduais e federais), incluindo atuação no Tribunal do Júri, desde o juízo de acusação até a sustentação em plenário.
Assistência à acusação.
Elaboração e oferecimento de queixa-crime ou representação.
Garantias e Direitos Fundamentais:
Pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva com ou sem concessão de fiança.
Representação em audiências de custódia.
Acompanhamento em procedimentos de busca e apreensão.
Habeas Corpus (HC): preventivos, liberatórios ou para trancamento de ações penais.
Execução Penal e Recursos:
Interposição de recursos em todas as instâncias.
Revisão Criminal.
Assessoria e acompanhamento na execução da pena, incluindo:
- Suspensão condicional da pena.
- Reabilitação.
- Indulto, graça, anistia e comutação de penas.
- Livramento condicional e progressão de regime.
- Incidentes processuais, como unificação de penas, revogação de medidas de segurança e pedidos de prisão domiciliar ou albergue.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Representação e defesa em processos relativos ao ECA.
Outros Serviços:
Atendimento em presídios, garantindo suporte jurídico integral em situações que demandem acompanhamento presencial.
Análise, acompanhamento e/ou diligências em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e/ou Acordo de Colaboração Premiada (ACP).
Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa
Atuação em variadas frentes quando o assunto é improbidade administrativa. O trabalho busca assegurar o respeito aos direitos dos envolvidos, sempre pautado na legalidade, na ética e na preservação do devido processo legal.
Procedimentos Administrativos:
Diligências e/ou acompanhamento em Inquéritos Civis Públicos.
Assistência em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD).
Atuação em Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), Acordo de Leniência e/ou de Termos Ajustamento de Conduta (TAC).
Defesas em Ações Judiciais:
Defesa em ações de improbidade administrativa.
Defesa em ações civil públicas e/ou ações populares.
Execução e Tutelas Provisórias:
Impugnação ao cumprimento de sentença.
Apresentação de exceções de pré-executividade, bem como ajuizamento de embargos à execução e/ou embargos de terceiro.
Defesa e acompanhamento em buscas e apreensões ou outra tutela provisória de urgência de natureza cautelar.
Consultoria e Prevenção:
Advocacia consultiva à prevenção de atos de improbidade, para pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas contratantes com o Poder Público, servidores públicos, políticos e/ou empresários.
Civil
Civil
O Direito Civil constitui a base das relações jurídicas privadas, disciplinando direitos, deveres e responsabilidades que envolvem pessoas físicas e jurídicas ao longo de toda a vida civil.
Atuação abrangente em Direito Civil, orientada pela prevenção de litígios, solução estratégica de conflitos e proteção do patrimônio e dos interesses dos clientes. Com postura analítica e rigorosa, busca-se conferir segurança jurídica nas relações privadas, prestando assessoria jurídica personalizada nas principais áreas reguladas pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Atuação tanto na consultoria jurídica preventiva, voltada à estruturação segura de relações e negócios, quanto no contencioso judicial e extrajudicial, com foco na solução eficiente de conflitos e na proteção dos direitos patrimoniais e existenciais dos clientes, sempre orientado pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social, da segurança jurídica e do equilíbrio das relações jurídicas.
Pessoas Naturais e Jurídicas:
Atuação em demandas relacionadas à personalidade e capacidade civil, tutela, interdição, curatela e tomada de decisão apoiada, direitos da personalidade, proteção da honra, imagem, nome e privacidade, bem como em questões envolvendo ausência.
Remoção e contenção de conteúdos ofensivos na internet e mídias digitais;
Retificação ou alteração de nome e dados no registro civil;
Medidas para proteção da imagem, voz, dados pessoais e identidade, inclusive contra uso indevido em publicidade;
Atuação em casos de exposição não autorizada, assédio moral e violação da dignidade;
Demandas envolvendo direitos existenciais, liberdade de crença e autonomia do paciente.
Assessoria na constituição, regularização, reorganização e extinção de pessoas jurídicas, associações civis e fundações de direito privado, além de questões relativas ao domicílio civil.
Elaboração, revisão, atualização e alteração de contratos sociais, estatutos, atos constitutivos, regimentos internos e adequações legais.
Orientação jurídica a administradores e dirigentes.
Pareceres técnicos sobre responsabilidade civil e representação.
Atuação judicial e extrajudicial em nulidade de atos, dissoluções e desconsideração da personalidade jurídica.
Acompanhamento perante o Ministério Público (Fundações).
Bens e Direitos Reais:
Assessoria em matérias envolvendo bens móveis, imóveis e públicos, sua classificação jurídica, uso, fruição, posse e propriedade, incluindo regularização patrimonial e conflitos possessórios.
Consultoria em questões sobre bens em condomínio voluntário, necessário ou edilício.
Elaboração e revisão de convenções condominiais e regimentos internos.
Usucapião.
Ajuizamento de ações possessórias (manutenção, reintegração, interdito proibitório).
Ajuizamento de Ações petitórias (reivindicatória, imissão de posse).
Ajuizamento de ações de divisão e demarcação de bens imóveis.
Negócio Jurídico, Atos Jurídicos e Prova:
Assessoria na análise, elaboração e revisão de negócios jurídicos, com atenção especial aos requisitos de validade, representação, condições, termos e encargos.
O escritório também atua em demandas que envolvem vícios de consentimento, nulidades, anulabilidades, fraude contra credores, prescrição, decadência.
Orientação na produção de provas nos diversos meios admitidos em direito.
Obrigações e Contratos:
Assessoria em obrigações de dar, fazer e não fazer, obrigações solidárias, alternativas, divisíveis e indivisíveis, bem como em temas relacionados à transmissão das obrigações, adimplemento, inadimplemento, mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras e extinção das obrigações, tanto na esfera preventiva quanto contenciosa.
Elaboração, revisão, negociação e rescisão de contratos em geral e em espécies contratuais típicas e atípicas, tais como compra e venda, doação, locação, comodato, mútuo, prestação de serviços, empreitada, mandato, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação, entre outros. A atuação inclui ainda a discussão de cláusulas abusivas, revisão contratual, resolução por onerosidade excessiva e responsabilidade contratual.
Responsabilidade Civil (Indenizações):
Assessoria e atuação judicial em demandas de responsabilidade civil contratual e extracontratual, incluindo indenizações por danos materiais, morais, estéticos e existenciais, análise do dever de indenizar, quantificação do dano e defesa em ações indenizatórias, à luz da jurisprudência atualizada dos tribunais pátrios.
Defesa em ações envolvendo responsabilidade civil por danos a bens públicos.
Atos Unilaterais, Títulos de Crédito e Preferências Creditórias:
Atuação em questões envolvendo atos unilaterais, enriquecimento sem causa, pagamento indevido, gestão de negócios, títulos de crédito, bem como em demandas relacionadas à preferência e privilégios creditórios, com enfoque patrimonial e empresarial.
Empresarial
Empresarial
Atuação de forma estratégica no âmbito do Direito de Empresa, assessorando empresários individuais, sociedades empresárias e seus administradores na organização, estruturação, funcionamento e proteção da atividade empresarial, sempre à luz da legislação civil, comercial e societária aplicável.
A atuação é pautada na prevenção de riscos jurídicos, na segurança das relações negociais e na solução eficiente de conflitos empresariais, tanto na esfera consultiva quanto no contencioso judicial e extrajudicial.
Serviços prestados na área de Direito de Empresa:
Empresário e Atividade Empresarial:
Assessoria jurídica para enquadramento e caracterização da atividade empresária.
Orientação sobre responsabilidade do empresário individual.
Consultoria preventiva sobre riscos jurídicos da atividade econômica.
Estabelecimento Empresarial:
Análise jurídica, elaboração e revisão de contratos de trespasse.
Assessoria em operações de aquisição, cessão de exploração e arrendamento comercial de estabelecimento.
Orientação sobre responsabilidade por débitos e sucessão empresarial.
Nome Empresarial:
Consultoria sobre proteção, uso e registro do nome empresarial.
Atuação em conflitos envolvendo colidência, uso indevido ou concorrência desleal.
Medidas judiciais e extrajudiciais para tutela do nome empresarial.
Sociedades Empresárias:
Constituição, alteração e dissolução, liquidação e extinção de sociedades empresárias.
Elaboração e revisão de contratos sociais e acordos de sócios.
Assessoria em ingresso, retirada, exclusão e apuração de haveres de sócios.
Orientação jurídica sobre direitos e deveres dos sócios e administradores.
Sociedade Limitada:
Assessoria jurídica específica para sociedades limitadas.
Elaboração e revisão de cláusulas de administração, quotas, responsabilidade e sucessão.
Atuação em conflitos societários e responsabilização de sócios e administradores.
Escrituração e Demonstrações Contábeis:
Orientação jurídica sobre deveres de escrituração e guarda de documentos empresariais.
Análise de responsabilidades decorrentes de irregularidades contábeis.
Atuação em demandas envolvendo prova contábil e responsabilidade empresarial.
Responsabilidade Empresarial e Conflitos Societários:
Atuação judicial e extrajudicial em litígios entre sócios.
Defesa e responsabilização por atos de gestão.
Atuação em ações de dissolução parcial, exclusão de sócio e indenização por perdas e danos.
Família e Sucessões
Família e Sucessões
Atuação de forma discreta e humanizada, oferecendo soluções legais para as questões familiares, relações afetivas, patrimoniais e sucessórias, sempre orientadas pelos princípios da dignidade, segurança jurídica e proteção dos envolvidos.
Divórcio.
Separação de Corpos.
Reconhecimento e Dissolução de União Estável.
Alimentos.
Adoção.
Guarda de Filhos e Regulamentação de Visita.
Alienação Parental.
Regime e Partilha de Bens.
Acordos Pré-Nupciais.
Escritura Pública de União Estável.
Contrato de Namoro.
Interdição.
Investigação de Paternidade.
Inventários Judiciais e Extrajudiciais.
Testamento.
Anulação de Testamento.
Petição de Herança.
Anulação de Partilha.
Parecer para planejamento sucessório.
Dissolução de sociedade entre marido e mulher.
Apuração de Haveres.
Orientações sobre Mapeamento patrimonial.
Previdenciário
Previdenciário
O compromisso é garantir, seja na esfera administrativa ou na judicial, que segurados, servidores públicos, aposentados, pensionistas e empresas tenham seus direitos previdenciários reconhecidos e assegurados.
Atua-se com ênfase na concessão e restabelecimento de benefícios, além da defesa contra negativas indevidas do INSS e outros regimes previdenciários.
Confira a seguir os principais serviços prestados nessa área:
Benefícios Previdenciários:
Requerimento para a concessão e restabelecimento de aposentadorias do RGPS (por idade, tempo de contribuição, especial, rural, por invalidez/incapacidade temporária e/ou permanente), ou proventos (RPPS)*, pensões, benefício assistencial (LOAS/BPC – Benefício de Prestação Continuada), auxílio-acidente, auxílio-reclusão, e salário maternidade.
Pedido de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).
Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente).
Assessoria Previdenciária:
Revisão de benefício para inclusão de tempo especial ou rural, e de períodos de atividade especial.
Análise e consultoria sobre a aplicação das regras de transição da Reforma da Previdência.
Defesa administrativa contra indeferimento ou suspensão de benefícios.
Defesa em autos de infração e processos administrativos do INSS.
Defesa administrativa (contestação e/ou impugnação) ao NTEP.
Solicitação de cópias de processos administrativos; extratos (CNIS; de Informações do Benefício; de Empréstimo Consignado; de Imposto de Renda; de Pagamento de Benefício) e comprovantes; certidão de tempo de contribuição.
Assessoria na simulação de Aposentadoria por Idade e/ou Tempo de Contribuição.
Ações Judiciais:
Ação de concessão e revisão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais.
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
Ação de Limitação de Margem Consignável.
Mandado de Segurança, inclusive Preventivo objetivando a manutenção do pagamento de benefícios, em respeito à regra constitucional da cumulatividade.
Direitos da Comunidade LGBTQIA+
Direitos da Comunidade LGBTQIA+
Suporte jurídico humanizado às especificidades dos direitos da comunidade LGBTQIA+.
Embora avanços jurídicos relevantes tenham sido consolidados no país, ainda são frequentes situações de discriminação, violação de direitos, negação de identidade e limitadores injustos ao pleno exercício da cidadania por pessoas LGBTQIA+.
A atuação preza pelo rigor jurídico e absoluto respeito à dignidade humana, objetivando assegurar proteção integral aos direitos da personalidade, da identidade, da liberdade, da igualdade e da não discriminação, sempre buscando reparação efetiva e resultados concretos.
Entre os principais serviços prestados, destacam-se:
Família e Registro Civil:
Assessoria em processos de retificação de nome e gênero, tanto judicial quanto extrajudicial, para pessoas trans; casamento e união estável homoafetiva; elaboração de contratos de convivência; adoção por casais homoafetivos; reconhecimento de dependência previdenciária; inventários e partilhas; e outras medidas necessárias à organização da vida familiar e patrimonial sob a perspectiva da diversidade.
Proteção contra a Discriminação e Violência:
Atuação na responsabilização civil e criminal de indivíduos ou instituições que pratiquem discriminação, violência, humilhação ou tratamento desigual fundado em orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive nos casos enquadrados como homofobia e transfobia. Adoção de medidas urgentes, ações indenizatórias e representações junto às autoridades competentes.
Direitos da Personalidade e Garantia da Identidade:
Promovemos a proteção do nome social, da identidade de gênero e da imagem, inclusive em escolas, ambientes de trabalho, hospitais e instituições públicas, assegurando que a pessoa seja tratada de modo digno e conforme sua identidade.
Acesso à Saúde:
Assessoria em caso de discriminação em estabelecimentos de saúde, e/ou negativa de atendimento ou práticas abusivas por parte do SUS ou de planos de saúde, sobretudo quando tratamentos essenciais à saúde LGBTQIA+ são injustamente negados, como por exemplo para garantir acesso a tratamentos hormonais e cirurgias.
Meio Ambiente de Trabalho Seguro e Inclusivo:
Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa de trabalhadores vítimas de assédio moral, perseguição ou discriminação no ambiente laboral, garantindo respeito ao nome social, uso adequado de instalações, preservação da dignidade e reparação por danos sofridos.
Orientação jurídica para o fomento estratégico de promoção de trabalho digno e para a formação de ambientes de trabalho seguros e inclusivos para a população LGBTQIA+.
Tributário e Fiscal
Tributário e Fiscal
O Direito Tributário é essencial para garantir equilíbrio e segurança nas relações entre contribuintes e o Estado. A atuação profissional é voltada à defesa dos direitos do contribuinte, oferecendo assessoria e consultoria preventiva, bem como atuação contenciosa nas esferas administrativa e judicial.
O objetivo é assegurar que a tributação ocorra sempre dentro dos limites da lei, preservando os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da razoabilidade.
Na esfera preventiva, auxilia-se pessoas físicas e jurídicas na correta interpretação e aplicação das normas tributárias, evitando autuações e passivos fiscais indevidos. Já no contencioso, atua-se na impugnação de autos de infração, defesas em execuções fiscais, ações declaratórias e mandados de segurança, entre outras medidas voltadas à proteção dos direitos do contribuinte.
Com atuação pautada pela ética, busca-se garantir soluções seguras e eficientes, promovendo a justiça fiscal e o equilíbrio nas relações tributárias.
Consultoria Tributária:
Elaboração de Parecer Jurídico sobre interpretação e aplicação de normas tributárias.
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial para Micro e pequena Empresa, Ltda e Demais entidades (ex.: cooperativas, associações civis, etc.
Consultoria e assessoria em REFIS.
Contencioso Administrativo Fiscal:
Defesa em autos de infração e notificações fiscais, perante órgãos municipais, estaduais e federais (Receita Federal, Secretarias de Fazenda, Procuradorias Fiscais).
Impugnações, recursos e manifestações de inconformidade em processos administrativos.
Atuação perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Tribunais Administrativos Estaduais e Municipais.
Negociação de parcelamentos e programas de regularização fiscal (REFIS).
Contencioso Judicial Tributário:
Ações anulatórias de débito fiscal e defesas em execuções fiscais.
Ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária.
Mandados de segurança para afastar cobranças ilegais ou abusivas.
Ações de repetição de indébito e compensação tributária.
Medidas judiciais contra inscrição indevida em dívida ativa ou protesto de CDA.
Embargos à Execução Fiscal.
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
A atuação nessa área concentra-se na assessoria jurídica completa em processos de contratação pública, abrangendo licitações, contratos administrativos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres, exclusivamente no âmbito municipal e federal.
Presta-se consultoria e assessoria preventiva, orientando acerca da correta aplicação das normas que regem as contratações públicas, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o Decreto nº 11.531/2023 (Convênios, Contratos de Repasse, Acordos de Cooperação Técnica ou Acordos de Adesão) e a legislação correlata.
No contencioso administrativo e judicial, atua-se na defesa de interesses em processos sancionatórios, impugnações de editais, recursos administrativos, ações de nulidade contratual, mandados de segurança e demandas indenizatórias relacionadas à execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres.
O objetivo é garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência da gestão pública, além de resguardar a segurança jurídica dos particulares que contratam com a Administração.
Busca-se oferecer soluções seguras, éticas e eficazes, promovendo a correta aplicação dos recursos públicos e a integridade das relações contratuais, em consonância com as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados e/ou Municípios (SP e RJ), por meio de:
Serviços Prestados:
Análise e revisão de editais, minutas de contratos, convênios e termos congêneres.
Consultoria jurídica em todas as fases do processo licitatório (planejamento, julgamento, contratação e execução).
Elaboração de pareceres e notas técnicas sobre inexigibilidade, dispensa e credenciamento;
Orientação jurídica sobre repactuação, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro contratual.
Análise e orientação jurídica em termos aditivos e apostilamentos.
Defesa e representação em impugnações, recursos administrativos e pedidos de esclarecimento.
Atuação em procedimentos de responsabilização de agentes públicos e empresas contratadas, como por exemplo Tomada de Contas Especial (TCE) e/ou Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE).
Elaboração de relatórios e pareceres sobre regularidade e prestação de contas de convênios e contratos.
Defesa em ações judiciais relacionadas a licitações e contratos administrativos.
Assistência à Fiscais de Contrato na execução do contrato administrativo, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/21.
Concursos Públicos e Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos
Concursos Públicos e Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos
Atua-se em todas as fases relacionadas a concursos públicos e à vida funcional do servidor público, combinando conhecimento jurídico teórico e prático, assim como acompanhamento individualizado.
Objetiva-se assegurar o respeito aos direitos do candidato e do servidor, atuando tanto na via administrativa quanto judicial, primando pela clareza na comunicação com o cliente e foco na proteção da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio nas relações entre Administração e Administrado.
Elaboração de defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD);
Elaboração de recursos, pedidos de revisão e impugnação de penalidades;
Ajuizamento de mandados de segurança e ações anulatórias de atos ilegais;
Atuação em questões relacionadas a licenças, adicionais, progressões, promoções e vantagens;
Acompanhamento em processos de tomada de contas e imputação de débito ao servidor;
Ações de reintegração, recondução, reabilitação e regularização da vida funcional;
Consultoria contínua em direitos, deveres e vedações do regime estatutário.
Ambiental
Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental, presta-se serviços jurídicos que abrangem desde a consultoria preventiva até a atuação contenciosa, tanto em esfera administrativa quanto judicial.
Consultoria e Assessoria Preventiva:
Análise e Parecer Jurídico sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto de viabilidade ambiental de empreendimentos públicos e/ou privados.
Licenciamento Ambiental e Regularização:
Assessoria em processos de licenciamento ambiental (Licença Prévia - LP; Licença de Instalação - LI; e Licença de Operação - LO) junto a órgãos estaduais e federais.
Assessoria na elaboração e acompanhamento de Plano de Controle Ambiental (PCA), de Relatório de Impacto Ambiental e/ou Estudo de Impacto Ambiental (RIMA/EIA), de Relatório de Controle Ambiental (RCA) e de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Contencioso Administrativo Ambiental:
Defesa e/ou acompanhamento em Autos de Infração Ambiental e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Interposição de recursos administrativos contra penalidades impostas por órgãos ambientais.
Contencioso Judicial Ambiental:
Defesas em Inquérito Civil Público e/ou em Ação Civil Pública.
Ações anulatórias e/ou mandados de segurança contra autos de infração.
Consumerista
Consumerista
O Direito do Consumidor tem como finalidade assegurar o equilíbrio nas relações de consumo e a efetiva proteção da parte mais vulnerável na cadeia de fornecimento. Atua-se de forma estratégica e profissional na prevenção e resolução de conflitos oriundos de práticas abusivas, vícios de produtos e serviços, cláusulas contratuais ilegais e descumprimento de obrigações por fornecedores.
A atuação envolve tanto a esfera consultiva, voltada à conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à adequação das práticas empresariais, quanto a contenciosa, abrangendo a defesa de consumidores e fornecedores em demandas administrativas e judiciais.
O trabalho busca, acima de tudo, recompor o equilíbrio contratual, proteger a dignidade do consumidor e promover relações de consumo transparentes e éticas, em conformidade com os princípios da boa-fé, confiança e lealdade.
Consultoria e Assessoria Preventiva:
Elaboração de pareceres jurídicos sobre práticas comerciais e contratuais à luz do CDC.
Análise e revisão de contratos de consumo, prevenindo cláusulas abusivas.
Parecer sobre normas de relação de consumo.
Consultoria sem vínculo empregatício de empresas de pequeno porte e de empresas de médio porte.
Contencioso Judicial e/ou Administrativo:
Propositura e/ou defesa em ações de indenização por danos materiais e morais pelo fato do produto e do serviço.
Propositura e/ou defesa em ações de indenização por danos materiais e morais por vício do produto e do serviço.
Propositura e/ou defesa em ações de indenização por danos materiais e morais por publicidade enganosa ou abusiva.
Ações declaratórias e revisionais de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em contratos bancários, planos de saúde e programas de tempo compartilhado (TIME SHARING).
Ação de Repactuação de Dívida e Proposta de Plano de Pagamento (Lei do Superendividamento e Respeito ao Mínimo Existencial).
Atuação em demandas coletivas de natureza consumerista e em ações civis públicas.
Negociação e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Indenização por danos materiais e morais decorrentes de atrasos ou cancelamentos de vôos.
Restituição do indébito em dobro de valores pagos indevidamente e/ou indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida.
Indenização por dano moral por restrição indevida de crédito e/ou inscrição indevida no cadastro de inadimplentes como por exemplo SERASA e SPC.
Defesa de consumidores e empresas em processos judiciais e administrativos perante PROCON, Ministério Público e Juizados Especiais.
Defesa administrativa em autuações e processos sancionatórios.
Eleitoral
Eleitoral
Atua-se na área de Direito Eleitoral, oferecendo suporte jurídico em questões relacionadas a campanhas, candidaturas, partidos políticos e processos eleitorais. O trabalho abrange consultoria preventiva, defesa em processos judiciais e administrativos, além de representação em demandas que envolvem a lisura e a regularidade do processo democrático, sempre com foco na ética e no cumprimento da legislação eleitoral.
Ações e Representações Eleitorais:
Elaboração e apresentação de queixas, representações ou impugnações.
Defesa em processos eleitorais, como investigações judiciais e ações de impugnação de mandato eletivo.
Atuação em processos por crimes eleitorais.
Medidas e Procedimentos Eleitorais:
Formulação e acompanhamento de pedidos de tutelas provisórias em processos eleitorais.
Consultoria e Assessoria Eleitoral:
Assessoria jurídica e consultoria para candidatos, partidos políticos e coligações, com suporte em todas as fases do processo eleitoral e/ou das eleições.
Assessoria em Prestação de Contas Partidárias.
Assessoria parlamentar, em nível Municipal, para Vereadores na elaboração e redação de ofícios e/ou documentos diversos, assim como na elaboração, redação e exposição de Projetos de Lei.
* A atuação profissional está condicionada à natureza da demanda e à Unidade da Federação.
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