Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988 

Decreto – Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969  - Código Penal Militar (CPM)

Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (CP)

Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP) 

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022 – Regulamenta a Lei nº 13.954/2019 e a MP 2.215-10/2001 (Dispõe sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares).

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 – Pensões Militares

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Lei da Ação Popular (AP)

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública (ACP)

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares - FFAA

Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (RJU)

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Regula as ações e serviços de saúde

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 – Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil 

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 - ORCRIM 

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 – Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas