Fonte: TRF6 (21/01/2026)
Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN – Implantação no TJMG a partir de 27/01/2025.
STF determina que ex-deputado Daniel Silveira entregue pistola registrada em seu nome. Defesa tem 48 horas para cumprir decisão.
Fonte: STF (15/01/2025)